PLANO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE
Resumo
O Plano Diretor foi criado a partir da lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e de acordo com a própria lei, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes ou conurbados; integrantes de área de especial interesse turístico ou área em que haja atividades com signifi cativo impacto ambiental; que queiram utilizar de parcelamento, edifi cação ou utilização compulsória de imóvel. Assim, o Plano Diretor organiza e padroniza o município, promovendo a qualidade de vida da população, estabelece a ordem e direitos iguais para todos. Para entender melhor as leis, é necessário conhecer e entender os aspectos fundamentais da cidade e, assim, verifi car a possibilidade de implantação das leis dispostas nele. O Código de Posturas do município estabelece que todos os integrantes sigam as leis de regulamentação pública e privada, competindo ao poder executivo zelar para que as leis dispostas nesse artigo sejam compridas. O plano diretor é instrumento da política de desenvolvimento social, ambiental e econômico, visando melhorias para o local no qual é implantado, abrangendo a participação popular, que é mesmo um interesse de todos. Este trabalho de pesquisa descreve o Plano Diretor de União da Vitória, as leis e capítulos presentes são um estudo aprofundado sobre o tema em análise.
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Seção
Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
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